MEI Caminhoneiro
A categoria de MEI para o caminhoneiro autônomo — com teto de faturamento maior, contribuição própria e direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Veja o que muda em relação ao MEI tradicional.
O MEI Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar nº 188/2021 (em vigor desde 2022) para o Transportador Autônomo de Carga (TAC). É a forma de o caminhoneiro que trabalha por conta própria ter um CNPJ com tributação simplificada — mas com regras diferentes do MEI comum, porque a atividade tem custos e características próprias.
MEI Caminhoneiro x MEI tradicional
O que muda entre as duas categorias.
| MEI tradicional | MEI Caminhoneiro | |
|---|---|---|
| Faturamento por ano | R$ 81.000 | R$ 251.600 |
| Média por mês | R$ 6.750 | R$ 20.966,67 |
| INSS (dentro do DAS) | 5% do salário mínimo | 12% do salário mínimo |
| DAS por mês | ~R$ 82 a R$ 87 | R$ 195,52 a R$ 200,52 |
| Aposentadoria | Por idade | Por idade e por tempo de contribuição |
| Empregado | Até 1 | Até 1 |
DAS do MEI Caminhoneiro: R$ 195,52 (ICMS) · R$ 199,52 (ISS) · R$ 200,52 (ICMS e ISS) — INSS de 12% do salário mínimo + R$ 1 (ICMS) e/ou R$ 5 (ISS). Valores reajustados a cada ano conforme o salário mínimo; confira o vigente no Portal do Empreendedor. Teto de R$ 251.600/ano (LC 188/2021).
Vantagens do MEI Caminhoneiro
Teto ~3x maior
R$ 251.600 por ano — compatível com os custos de combustível, manutenção e pedágio.
Aposentadoria por tempo de contribuição
A contribuição de 12% dá direito à aposentadoria por tempo — o que o MEI de 5% não garante.
Cobertura do INSS
Auxílio por incapacidade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
CNPJ de transportador
Emite nota fiscal, acessa crédito como PJ e presta serviço para empresas e órgãos públicos.
Quem pode ser MEI Caminhoneiro
Ocupações de transporte de carga permitidas:
- ✓Transportador Autônomo de Carga — Municipal4930-2/01
- ✓Transportador Autônomo de Carga — Intermunicipal, Interestadual e Internacional4930-2/02
- ✓Transportador Autônomo de Carga — Produtos Perigosos4930-2/03
- ✓Transportador Autônomo de Carga — Mudanças4930-2/04
Pontos de atenção
- !O DAS é maior que o do MEI comum, porque a contribuição do INSS é de 12% (e não 5%).
- !É obrigatório o registro no RNTRC (ANTT), na categoria TAC — Transportador Autônomo de Cargas (Lei nº 11.442/2007; Resolução ANTT nº 5.982/2022).
- !Não pode ter outro CNPJ ativo.
- !Permite contratar no máximo 1 empregado (que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo).
Como abrir ou migrar
Dá para abrir pelo Portal do Empreendedor (gov.br/MEI → "Quero ser MEI" → "Formalize-se", com login gov.br nível prata ou ouro). No campo de atividades, selecione o Regime de Tributação "Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro)" para ter acesso a todos os benefícios da categoria. E a Sala do Empreendedor de Leoberto Leal faz tudo com você — de graça: abertura, migração, emissão do DAS e a declaração anual.
Rua Mainolvo Lehmkühl, nº 20 — Centro · Leoberto Leal — SC · Segunda a sexta, 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Perguntas frequentes
Qual a diferença principal para o MEI tradicional?
Três pontos: o teto de faturamento é bem maior (R$ 251.600 contra R$ 81.000), a contribuição do INSS é de 12% (contra 5%) e, por isso, o caminhoneiro tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, além da aposentadoria por idade.
Já sou MEI comum. Posso virar MEI Caminhoneiro?
Sim. É possível migrar para a categoria de transportador autônomo de carga. A partir daí a contribuição passa a ser de 12% do salário mínimo. A Sala do Empreendedor faz essa migração com você, de graça.
Por que o DAS é mais caro?
Porque o INSS dentro do DAS é calculado a 12% do salário mínimo (em vez de 5%). Essa contribuição maior é o que garante a aposentadoria por tempo de contribuição.
Preciso ter caminhão próprio?
A categoria é para o transportador autônomo de carga. Em geral é necessário o registro no RNTRC junto à ANTT. Traga sua situação até a Sala que orientamos passo a passo.
Fontes oficiais: Portal do Empreendedor — MEI Caminhoneiro · INSS — regras de contribuição do caminhoneiro · Cartilha SEBRAE-SC "MEI Saiba+ — MEI Caminhoneiro". Valores atualizados conforme o salário mínimo; confirme o DAS vigente no Portal do Empreendedor.