Cartilhas do MEI
Guias práticos para tirar dúvidas sobre o Microempreendedor Individual. Clique para baixar em PDF.
Primeiros passos
Obrigações do dia a dia
3. Emissão do DAS
Como gerar e pagar a guia mensal de impostos (DAS) do MEI.
Baixar cartilha4. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Como preencher e enviar a declaração anual de faturamento do MEI.
Baixar cartilha7. Emissão de Nota Fiscal
Quando e como o MEI deve emitir nota fiscal de produtos e serviços.
Baixar cartilhaBenefícios e direitos
Crescimento e mudanças
6. Contratar Empregado
Regras e passos para o MEI contratar um funcionário com carteira assinada.
Baixar cartilha9. Alteração de Porte
Quando o faturamento ultrapassa o limite e é preciso mudar de porte.
Baixar cartilha11. Transformar MEI em ME
O processo de migração do MEI para Microempresa (ME).
Baixar cartilhaSituações específicas
8. Alteração e Baixa do MEI
Como alterar dados cadastrais ou encerrar (dar baixa) no seu MEI.
Baixar cartilha10. Parcelamento de Débitos
Como regularizar e parcelar débitos em atraso do MEI.
Baixar cartilha12. MEI Caminhoneiro
Regras específicas para o transportador autônomo de cargas (MEI).
Baixar cartilha13. DTE e Portal e-CAC
Domicílio Tributário Eletrônico e acesso ao portal e-CAC da Receita.
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